Regulamentação

O benefício se destina àqueles que cursam ou desejam cursar cursos superiores, pós-graduação, cursos técnicos, tecnologia em curso superior ou cursos profissionalizantes e que atendem aos critérios e exigências estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.481 de 05 de Fevereiro de 2009. Lei que cria e regulamenta o Programa Bolsa Estudantil.

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Clique aqui para ver a Lei 3.325/2015 que a altera a Lei nº2.481/2009

Clique aqui para ver a Lei nº2.481/2009

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Clique aqui para ver a alteração de lei nº3.152/2013 - EAD

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